ADI 2797 acórdão e votos

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O documento apresenta os votos de vários ministros do Supremo Tribunal Federal sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os ministros discutem a legalidade de uma lei e apresentam seus argumentos sobre se ela deve ou não ser considerada inconstitucional.

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Confirmação
de
Voto
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SEPÚLVEDA
PERTENCE
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ADI 2797 acórdão e votos

1. ADI 2797Ementa e Acórdão (4)

5. Relatório (11)

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16. Explicação (1)

17. Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (27)

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44. Extrato de Ata (1)

45. Voto Vista - EROS GRAU (29)

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74. Confirmação de Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (11)

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80.

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83.

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85. Voto - JOAQUIM BARBOSA (6)

86.

87.

88.

89.

90.

91. Esclarecimento - EROS GRAU (1)

92. Esclarecimento - GILMAR MENDES (1)

93. Voto - CARLOS BRITTO (7)

94.

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96.

97.

98.

99.

100. Voto - CEZAR PELUSO (10)

101.

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104.

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109.

110. Voto - GILMAR MENDES (72)

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182. Voto - MARCO AURÉLIO (5)

183.

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185.

186.

187. Voto - CARLOS VELLOSO (6)

188.

189.

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191.

192.

193. Voto - CELSO DE MELLO (30)

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223. Voto - ELLEN GRACIE (1)

224. Extrato de Ata (1)

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