2015 principais julgamentos stf e stj versão resumida para concursos - roberval rocha (1)

ROBERVAL ROCHA
Mestre em Direito Processual,
Universidade Católica de Pernambuco;
Bacharel em Direito, Universidade Federal
de Pernambuco; Professor de Graduação
e Pós-graduação em Direito; Organizador
da série Principais Julgamentos.
MILA GOUVEIA
Advogada; Professora; Apresentadora do
"Fique por dentro dos Informativos STF e
STJ", da Editora JusPodivm; Coordenadora
de cursos para concursos; Articulista;
Pós-graduada em Direito Público;
Bacharel pela Universidade Federal de
Mato Grosso do Sul- UFMS.
IGHOR FERNANDO ROCHA GALVÃO
Colaborador em pesquisa de legislação ejurisprudência
PRINCIPAIS JULGAMENTOS
STF STJ
VERSÃO RESUMIDA PARA CONCURSOS
• Direito Administrativo • Direito Constitucional
• Direito do Trabalho • Direito Eleitoral
• Direito Financeiro • Direito Internacional
• Direito Penal • Direito Previdenciário
• Direito Processual Civil • Direito Processual
Constitucional • Direito Processual Penal
• Direito Tributário • Direitos Militares
• Execução Penal • Leis Penais Especiais.
• Outros Temas.
• Direito Administrativo • Direito Ambiental
• Direito Civil • Direito Constitucional • Direito
da Criança e do Adolescente • Direito de Trânsito
• Direito do Consumidor • Direito do Trabalho •
Direito Econômico • Direito Empresarial
Direito Financeiro • Direito Internacional
• Direito Penal • Direito Previdenciário •
Direito Processual Civil • Direito Processual
Constitucional • Direito Processual Penal •
Direito Tributário • Direitos Militares • Execução
Fiscal • Execução Penal • Leis Civis Especiais
• Leis Penais Especiais • Outros Temas.
INFORMATIVOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS
2015
I
i;
I
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Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br)
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descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

SUMÁRIO
ESTRUTURA DO LIVRO
Parte I
STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. AGENTES PÚBLICOS.................................................................................................................................................... 37
1 . 1 . Disposições Gerais............................................................................................................................................. 37
1 .2. Cargo em Comissao .......................................................................................................................................... 39
1 .3. Concurso Público ............................................................................................................................................... 39
1 .4. Regras Previdenciárias ..................................................................................................................................... 47
1 .5. Regras Remuneratórias.................................................................................................................................... 48
2. BENS PúBLICOS ............................................................................................................................................................ 50
3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS........................................................................................................................... 50
4. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................................................................................................ 51
S. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.......................................................................................................................... 51
6. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE............................................................................................... 51
6.1 . Desapropriação................................................................................................................................................... 51
7. LICITAÇÕES..................................................................................................................................................................... 52
8. PODERES ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................. 53
9. PRINCIPIO$ DO DIREITO ADMINISTRATIVO...................................................................................................... 54
1 0. PROCESSO ADMINISTRATIVO................................................................................................................................. 54
1 0.1 . Processo Administrativo (Disposições Gerais)......................................................................................... 54
1 0.2. Processo Administrativo (Disciplinar)......................................................................................................... 55
1 0.3. Processo Administrativo (TCU)...................................................................................................................... 55
1 1 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.............................................................................................................. 58
1 2. SERVIÇOS PÚBLICOS................................................................................................................................................... 58
13.1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 58
1 3.2. Serviços Notariais e Registrais....................................................................................................................... 59
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 . DOS PRINCIPIO$ FUNDAMENTAIS........................................................................................................................ 63
2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ............................................................................................... 63
2.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ....................................................................................... 63
2.2. Dos Direitos Sociais........................................................................................................................................... 65

6 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA
3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO............................................................................................................................ 66
3.1. Da União................................................................................................................................................................ 66
3.2. Dos Estados Federados.................................................................................................................................... 72
3.3. Dos Mun icípios ................................................................................................................................................... 74
3.4. Do Distrito Federal e dosTerritórios............................................................................................................ 75
3.5. Da Intervenção.................................................................................................................................................... 75
4. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES....................................................................................................................... 75
4.1 . Do Poder Legislativo......................................................................................................................................... 75
4.1.1. Do Congresso Nacional...................................................................................................................... 75
4.1.2-A. Do Processo Legislativo (Disposições Gerais)......................................................... 77
4.1.2-C. Do Processo Leg islativo (Iniciativa)............................................................................ 79
4.2. Do Poder Jud iciário ........................................................................................................................................... 82
4.2.1. Disposições Gerais............................................................................................................................... 82
4.2.2. Do SupremoTribunal Federal.......................................................................................................... 84
4.2.3. Do Conselho Nacional de Justiça ................................................................................................... 84
4.2.4. DosTribunais Regionais Federais e dos Juízes Federa is......................................................... 87
4.2.5. DosTribunais e Juízes Militares....................................................................................................... 88
4.2.6. DosTribunais e Juízes dos Estados................................................................................................ 88
4.3. Das Funções Essenciais à Justiça.................................................................................................................. 88
4.3.1. Do Ministério Público ......................................................................................................................... 88
4.3.2. Da Advocacia Pública ......................................................................................................................... 91
4.3.3. Da Defensoria Pública ........................................................................................................................ 92
S. DA DEFESA DO ESTADO E DAS I NSTITUIÇOES DEMOCRÁTICAS.............................................................. 93
5.1 . Da Segurança Pública....................................................................................................................................... 93
6. DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA............................................................................................................ 94
6.1. Da Política Agrícola e Fund iária e da Reforma Agrária ......................................................................... 94
6.2. Do Sistema Financeiro Na cional ................................................................................................................... 94
7. DA ORDEM SOCIAL ................................................................................................................................................. 95
7.1. Da Seguridade Social........................................................................................................................................ 95
7.2. Da Educação, da Cultura e do Desporto.................................................................................................... 95
7.3. Da Famflia, da Criança, do Adolescente e do Idoso............................................................................... 95
7.4. Dos lndios............................................................................................................................................................. 96
DIREITO DO TRABALHO
1. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO....................................................................................................................... 99
2. DIREITO PROCESSUAL DOTRABALHO................................................................................................................ 99
3. DIREITO SINDICAL....................................................................................................................................................... 100
4. FGTS......................................................................................... .................. ............................................................... 101
DIREITO ELEITORAL
1. CRIME ELEITORAL........................................................................................................................................................ 103
2. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL................................................................................................. 104
3. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS ............................................................................................................ 104

SUMÁRIO 7
4. INELEGIBILIDADES....................................................................................................................................................... 1OS
S. INQU�RITO/INVESTIGAÇÃO ELEITORAL............................................................................................................. 106
6. MINIST�RIO PÚBLICO ELEITORAL ......................................................................................................................... 107
7. PARTIDOS POLITICOS................................................................................................................................................. 1 07
8. PROPAGANDA ELEITORAL........................................................................................................................................ 1 08
9. VOTO................................................................................................................................................................................. 1 09
1O. OUTROS TEMAS............................................................................................................................................................ 109
DIREITO FINANCEIRO
1 . DESPESAS E RECEITAS PÚBLICAS.......................................................................................................................... 1 1 1
2. LEIS ORÇAMENTÁRIAS............................................................................................................................................... 1 1 1
3. PRECATÓRIOS................................................................................................................................................................ 1 1 1
4. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS............................................................................................................ 1 1 3
S . TRIBUNAL DE CONTAS............................................................................................................................................... 1 1 4
6. VINCULAÇÃO DE RECEITAS...................................................................................................................................... 1 1 7
7 . OUTROS TEMAS............................................................................................................................................................ 1 1 8
DIREITO INTERNACIONAL
1 . HOMOLOGA ÇÃO/EXECU ÇÃO D ESENTENÇA ESTRANGEIRA .................................................................... 121
2. SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI 6.81 S/80) ........................................................ 121
2.1 . Expulsão................................................................................................................................................................ 121
2.2. Extrad ição............................................................................................................................................................. 1 22
2.3. Naturalização....................................................................................................................................................... 12S
DIREITO PENAL
1 . DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL................................................................................................................................ 1 27
2. DAS PENAS ..................................................................................................................................................................... 1 27
2.1 . Das Espécies de Pena........................................................................................................................................ 1 27
2.2. Da Aplicação da Pena....................................................................................................................................... 1 29
2.3. Da Suspensão Condicional da Pena............................................................................................................ 1 32
3. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ......................................................................................................................... 1 32
4. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA........................................................................................................................... 1 3S
4.1 . Dos Crimes contra a Vida................................................................................................................................. 1 3S
4.2. Dos Crimes contra a Honra............................................................................................................................. 1 36
4.3. Dos Crimes contra a L iberdade Individual................................................................................................ 1 36
S. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO................................................................................................................ 137
S.1. Do Furto................................................................................................................................................................. 1 37
S.2. Do Roubo e da Extorsão.................................................................................................................................. 1 39
S.3. Da Usurpação, Do Dano................................................................................................................................... 1 40
S.4. Da Apropriação Indébita ................................................................................................................................. 1 40
S.S. Do Estelionato e Outras Fraudes.................................................................................................................. 141

5.6. Da Receptação .................................................................................................................................................... 142
6. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL...................................................................................... 142
7. DOS CRIMES CONTRA A DIG NI DADE SEXUAL ................................................................................................. 1 42
8. DOS CRIMES CONTRA A F� PÚBLICA................................................................................................................... 1 43
8.1 . Da Moeda Falsa................................................................................................................................................... 143
8.2. Da Falsidade Documental............................................................................................................................... 143
8.3. De Outras Falsidades ........................................................................................................................................ 143
9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................................................................... 1 43
9.1 . Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral .................. 143
9.2. Dos Crimes Praticados por Particular con tra a Administração em Geral ....................................... 144
9.3. Dos Crimes contra a Admin istração da Justiça ....................................................................................... 145
9.4. Dos Crimes contra as Finanças Públicas .................................................................................................... 146
10. PRINCIPIO$ PENAIS..................................................................................................................................................... 146
DIREITO PREVIDENCIARIO
1 . AÇOES PREVI DENCIÁRIAS ........................................................................................................................................ 149
2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL..................................................................................................... 149
2.1 . Contribuições Previdenciárias Gerais ......................................................................................................... 149
2.2. PIS/Pasep/Cofins/Finsocial ............................................................................................................................. 151
2.3. Responsabilidade Previdenciária ................................................................................................................. 1 S3
3. PRESTAÇOES EM GERAL (LEI 8.2 1 3 /91) .............................................................................................................. 1S3
3.1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 1 S3
3.2. Aposentadoria Especial ................................................................................................................................... 1 S3
3.3. Aposentadoria por Idade ................................................................................................................................ 1S3
3.4. Aposentadoria por Invalidez.......................................................................................................................... 1 S4
3.S. Beneficio Assistencial de Prestação Continuada .................................................................................... 1 54
4. PREVI DtNCIA COMPLEMENTAR (LC 1 09/01) .................................................................................................... 1 SS
S. REGIMES PREVI DENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS........................................................................ 1 SS
6. OU TROS TEMAS............................................................................................................................................................ 1 S8
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.................................................................................................................... 1 59
1.1. Das Partes e dos Procuradores...................................................................................................................... 1 S9
1 . 1 .1 . Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores..................................................................... 1 S9
1 . 1 .2. Dos Procuradores................................................................................................................................. 1 S9
1.1.3. Do Litisconsórcio e da Assistência ................................................................................................. 159
1 .2. Dos órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça................................................................................ 1S9
1.2.1. Da Competência................................................................................................................................... 1 S9
1 .3. DosAtos Processuais ........................................................................................................................................ 160
1.4. Do Proced imento Ordin ário........................................................................................................................... 160
1 .4.1 . Da Sentença e da Coisa Julgada ..................................................................................................... 1 60

SUMÁRIO 9
1.5. Do Processo nosTribunais .............................................................................................................................. 160
1.5.1. Da Declaração de Inconstitucionalidade..................................................................................... 160
1.5.2. Da Ação Rescisória............................................................................................................................... 161
1.6. Dos Recursos........................................................................................................................................................ 161
1.6.1. Das Disposições Gerais....................................................................................................................... 161
1.6.2. Do Agravo............................................................................................................................................... 162
1 .6.3. Dos Embargos de Declaração.......................................................................................................... 162
1.6.4. Dos Recursos para o 5TF e o STJ ..................................................................................................... 162
2. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO................................................................................................................................ 165
3. DO PROCESSO CAUTELAR ....................................................................................................................................... 165
4. OUTROSTEMAS............................................................................................................................................................ 165
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
1. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE......................................................................... 167
1 . 1 . ADI/ADC ................................................................................................................................................................ 167
1.2. ADPF ....................................................................................................................................................................... 168
2. AÇÕES CONSTITUCIONAIS....................................................................................................................................... 169
2.1. Ação Civil Pública ............................................................................................................................................... 169
2.2. Ação Penal Originária ....................................................................................................................................... 169
2.3. "Habeas Corpus"................................................................................................................................................. 171
2.4. Mandado de Injunção ...................................................................................................................................... 176
2.5. Mandado de Segurança .................................................................................................................................. 177
3. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL......................................................................................................................... 179
4. REPERCUSSÃO GERAL................................................................................................................................................ 181
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. DO PROCESSO EM GERAL ........................................................................................................................................ 183
1.1. Do Inquérito Policial.......................................................................................................................................... 183
1.2. Da Ação Penal...................................................................................................................................................... 185
1.2.1. Da Ação Penal (Disposições Gerais)............................................................................................... 185
1.2.2. Da Ação Penal (Denúncia)................................................................................................................. 186
1.2.3. Da Ação Penal (Queixa/Representação) ...................................................................................... 187
1.3. Da Competência................................................................................................................................................. 188
1.4. Das Questões e Processos Incidentes......................................................................................................... 191
1.5. Da Prova ................................................................................................................................................................ 191
1.5.1. Da Prova (Geral) .................................................................................................................................... 191
1.5.2. Da Prova (Ilicitude)............................................................................................................................... 192
1.5.3. Da Prova (Interrogatório) .................................................................................................................. 193
1.5.4. Da Prova (Perícia).................................................................................................................................. 195
1.5.5. Da Prova (Testemunhas).................................................................................................................... 195
1.6. Dos Sujeitos do Processo ................................................................................................................................ 196

1 .6.1. DoJuiz...................................................................................................................................................... 196
1 .6.2. Do Ministério Público ......................................................................................................................... 197
1 .6.3. Dos Peritos e Intérpretes................................................................................................................... 198
1.7. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória........................................................... 198
1.7.1. Da Prisão em Flagrante...................................................................................................................... 198
1.7.2. Da Prisão Preventiva ........................................................................................................................... 198
1.7.3. Da Liberdade Provisória com ou sem Fiança............................................................................. 201
1.8. Das Citações e Intimações .............................................................................................................................. 201
1.8.1. Das Citações........................................................................................................................................... 201
1.8.2. Das Intimações...................................................................................................................................... 201
1.9. Da Sentença ......................................................................................................................................................... 203
2. DOS PROCESSOS EM ESP�CIE ................................................................................................................................ 203
2.1. Do Processo Comum......................................................................................................................................... 203
2.1.1. Do Procedimento doTribunal do Júri........................................................................................... 203
3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL............................................................................................... 206
3.1 . Das Nulidades...................................................................................................................................................... 206
3.2. Dos Recursos em Geral .................................................................................................................................... 207
3.2.2. Da Apelação........................................................................................................................................... 209
3.2.3. Dos Embargos ....................................................................................................................................... 211
3.2.4. Da Revisão .............................................................................................................................................. 211
3.2.S. Do Recurso Extraord inário................................................................................................................ 211
4. DAS RELAÇÓES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA .................................................... 212
S. TEORIA E PRINC[PIOS PROCESSUAIS PENAIS................................................................................................... 212
DIREITOTRIBUTARIO
1 . TRIBUTOS ........................................................................................................................................................................ 21S
1.1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 21S
1.2. Ta xas ....................................................................................................................................................................... 21S
1.3. Empréstimo Compulsório............................................................................................................................... 216
1.4. Contribuições Especiais................................................................................................................................... 216
2. OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA.......................................................................................................................................... 217
3. CR�DITOTRIBUTÁRIO................................................................................................................................................. 21 7
4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................................................................................... 21 7
S. LIMITAÇÓES DO PODER DETRIBUTAR................................................................................................................. 217
S.1 . Princfpios do D ireitoTributário..................................................................................................................... 217
5.2. Imunidades .......................................................................................................................................................... 217
S.3. OutrosTemas....................................................................................................................................................... 220
6. IMPOSTOS FEDERAIS.................................................................................................................................................. 220
6.1. IPI ............................................................................................................................................................................. 220
6.2. IRPJ/IRPF ................................................................................................................................................................ 221
7. IMPOSTOS ESTADUAIS............................................................................................................................................... 223

SUMÁRIO 1 1
7.1. ICMS........................................................................................................................................................................ 223
7.2. ITCMD..................................................................................................................................................................... 226
8. IMPOSTOS MUNICIPAIS............................................................................................................................................. 226
8.1. IPTU ......................................................................................................................................................................... 226
8.2. ISSQN...................................................................................................................................................................... 227
8.3. ITBI........................................................................................................................................................................... 228
9. SIMPLES NACIONAL.................................................................................................................................................... 228
DIREITOS MILITARES
1. DIREITO PENAL MILITAR............................................................................................................................................ 229
2. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR............................................................................................................... 231
3. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR..................................................................................................................... 237
EXECUÇAO PENAL
1. DO CONDENADO E DO INTERNADO ................................................................................................................... 239
1.1. DoTrabalho.......................................................................................................................................................... 239
1 .2. Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina ................................................................................................. 239
1.2.1. Dos Direitos............................................................................................................................................ 239
1.2.2. Da D isciplina.......................................................................................................................................... 239
2. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS........................................................................................................................ 240
3. DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESP�CIE ............................................................................................................ 241
3.1. Das Penas Privativas de Liberdade .............................................................................................................. 241
3.1.1. Dos Regimes.......................................................................................................................................... 241
3.1.2. Das Autorizações de Salda................................................................................................................ 242
3.1.3. Da Remição ............................................................................................................................................ 242
3.1.4. Do Livramento Condicional ............................................................................................................. 243
4. DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.............................................................................................. 243
S. DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO .......................................................................................................................... 244
6. DO PROCEDIMENTO JUDICIAL............................................................................................................................... 244
LEIS PENAIS ESPECIAIS
1. CÓDIGO DETRÃNSITO BRASILEIRO (LEI 9.S03/97)......................................................................................... 24S
2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90)..................................................................... 24S
3. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03) ........................................................................................... 246
4. LEI DA LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98)................................................................................................. 248
S. LEI DAS CONTRAVENÇÓES PENAIS (DL 3.688/41) .......................................................................................... 248
6. LEI DE INTERCEPTAÇÃOTELEFÓNICA (LEI 9.296/96)..................................................................................... 248
7. LEI DE LICITAÇÓES (LEI 8.666/93) .......................................................................................................................... 249
8. LEI DOTRÁFICO ILICITO DE DROGAS (LEI 1 1 .343/06) ................................................................................... 2SO
9. LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 7.492/86) .................................. 2S6

1O. LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA/ECONOMICA/
CONSUMO (LEI 8.137/90).......................................................................................................................................... 2S6
11. LEI DOS CRIMES DE RADIODIFUSAO CLANDESTINA (LEI 9.612/98)........................................................ 2S8
12. LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DL 201/67)................................................................................. 2S9
13. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90).................................................................................................... 260
14. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/9S) ............................................................................ 260
1S. LEI MARIA DA PENHA (LEI 1 1 .340 /06)................................................................................................................. 261
16. OUTRAS LEIS ESPARSAS............................................................................................................................................ 261
OUTROSTEMAS
1. DIREITO AMBIENTAL................................................................................................................................................... 263
2. DIREITO ECONOMICO ................................................................................................................................................ 264
3. DIREITO EDUCACIONAL............................................................................................................................................ 264
4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE................................................................................................. 26S
S. ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/94).......................................................................................................................... 267
6. ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (LEI 10.671 /03)................................................................................. 269
7. LEI GERAL DA COPA (LEI 1 2.663/12) ..................................................................................................................... 269
8. LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 3S/79) ........................................................................ 270
9. LEI DO SEGURO DPVAT (LEI 6.194/74) ................................................................................................................. 273
1O. LEIS DE ANISTIA............................................................................................................................................................ 273
11. RISTF.................................................................................................................................................................................. 27S
Parte 11
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 . AGENTES PÚBLICOS.................................................................................................................................................... 279
1.2. Cargo em Comissão.......................................................................................................................................... 28S
1.3. Concurso Públ ico ............................................................................................................................................... 28S
1.4. Regras Previden ciárias..................................................................................................................................... 293
1.5. Regras Remuneratórias.................................................................................................................................... 293
2. ATOS ADMINISTRATIVOS.......................................................................................................................................... 299
3. BENS PÚBLICOS............................................................................................................................................................ 299
4. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........................................................................................................................... 301
S. ENTES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA................................................................................................................ 302
S.1. Autarquias............................................................................................................................................................. 302
S.2. Agências Executivas/Reguladoras ............................................................................................................... 303
6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.......................................................................................................................... 304
7. INTERVENÇAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE............................................................................................... 312
7.1. Desapropriação................................................................................................................................................... 312

SUMÁRIO 13
7.2. Outros Tipos de Interven ção.......................................................................................................................... 315
8. LICITAÇÕES..................................................................................................................................................................... 316
8.1 . Disposições Gerais............................................................................................................................................. 316
8.2. Dispensa/Ine xig ibilidade ................................................................................................................................ 318
9. PODERES ADMI NISTRATIVOS ................................................................................................................................. 319
10. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.............................................................................................................................. 320
1 1 . PRINCIPIO$ DO DIREITO ADMINISTRATIVO...................................................................................................... 322
1 2. PROCESSO ADMI NISTRATIVO................................................................................................................................. 322
1 2.1. Processo Administrativo (Disposi ções Gerais)......................................................................................... 322
1 2.2. Processo Administrativo (Disciplinar)......................................................................................................... 323
1 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.............................................................................................................. 332
14. SERVIÇOS PÚBLICOS................................................................................................................................................... 336
14.2. Concessão, Perm issão e Autorização de Servi ços Públicos ................................................................ 337
14.3. Serviços Notariais e Registrais....................................................................................................................... 337
14.4. Tarifas ..................................................................................................................................................................... 338
DIREITO AMBIENTAL
1 . ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)....................... 341
2. NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.................................................................................................................. 341
2.1. Antigo Código Florestal (lei4.771/ 65)...................................................................................................... 341
3. REPARTIÇÃO DE COMPET�NCIAS ......................................................................................................................... 342
4. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ......................................................................................................................... 342
5. TUTELA DO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................................. 347
5.1. Tutela Administrativa........................................................................................................................................ 347
5.2. Tutela Civil Coletiva........................................................................................................................................... 348
5.3. Tutela Penal.......................................................................................................................................................... 349
6. TEMAS ESPARSOS........................................................................................................................................................ 352
DIREITO CIVIL
1 . DAS PESSOAS................................................................................................................................................................ 353
1.1. Das Pessoas Natura is......................................................................................................................................... 353
1.2. Das Pessoas Juríd icas........................................................................................................................................ 353
2. DOS FATOS JURfDICOS .............................................................................................................................................. 354
2.1. Do Negócio Jurídico.......................................................................................................................................... 354
2.1 .1 . Disposições Gerais................................................................................................................................. 354
2.1 .2. Dos Defeitos do Negócio Jurídico ................................................................................................... 355
2.2. Da Prescrição e da Decadência ..................................................................................................................... 356
2.3. Da Prova ................................................................................................................................................................ 359
3. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES .............................................................................................................................. 359
3.1 . Do Adimplemento e E xtin ção das Obrigações ....................................................................................... 359

3.2. Do Inadimplemento das Obrigações.......................................................................................................... 360
3.3. Dos Contratos em Geral................................................................................................................................... 362
3.4. Das Várias Espécies de Contrato................................................................................................................... 363
3.4.1. Da Compra eVenda............................................................................................................................. 363
3.4.2. Da Doação.............................................................................................................................................. 36S
3.4.3. Da Locação de Coisas, Do Empréstimo........................................................................................ 366
3.4.4. Do Mandato ........................................................................................................................................... 366
3.4.S. DoTransporte........................................................................................................................................ 366
3.4.6. Do Seguro............................................................................................................................................... 366
3.4.7. Do Jogo e da Aposta........................................................................................................................... 372
3.4.8. Da Fiança................................................................................................................................................. 373
3.5. Da Responsabilidade Civil............................................................................................................................... 374
3.5.1. Da Responsabilidade Civil (Geral) .................................................................................................. 374
3.S.2. Da Responsabilidade Civil (Danos Morais).................................................................................. 386
3.S.3. Da Responsabilidade Civil (Meios de Comunicação).............................................................. 396
4. DO DIREITO DAS COISAS.......................................................................................................................................... 401
4.1. Da Posse ................................................................................................................................................................ 401
4.2. Da Propriedade................................................................................................................................................... 401
4.2.1 . Da Aqu isição da Propriedade Imóvel............................................................................................ 401
4.2.2. Da Aqu isição da Propriedade Móvel............................................................................................. 402
4.2.3. Do Condomínio Geral......................................................................................................................... 403
4.2.4. Do Condomfnio Edilício..................................................................................................................... 403
4.3. Do Usufruto, do Uso e da Habitação........................................................................................................... 404
4.4. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese...................................................................................................... 404
S. DO DIREITO DE FAMfLIA............................................................................................................................................ 40S
S.1. Do Direito Pessoal.............................................................................................................................................. 40S
S.1 .1. Do Casamento....................................................................................................................................... 40S
S.1.2. Das Relações de Parentesco............................................................................................................. 40S
S.2. Do Direito Patrimonial...................................................................................................................................... 408
S.2.1. Do Regime de Bens entre os Cônjuges........................................................................................ 408
S.2.2. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores............................................ 41O
S.2.3. Dos Alimentos....................................................................................................................................... 41O
S.2.4. Do Bem de Família ............................................................................................................................... 41S
S.3. Da União Estável................................................................................................................................................. 417
S.4. DaTutela e da Curatela .................................................................................................................................... 420
6. DO DIREITO DAS SUCESSÓES ................................................................................................................................. 420
6.1. Da Sucessão em Geral ...................................................................................................................................... 420
6.2. Da Sucessão Legítima....................................................................................................................................... 422
6.3. Da SucessãoTestamentária............................................................................................................................ 422
6.4. Do Inventário e da Partilha............................................................................................................................. 423
7. DAS DISPOSIÇÓES FINAIS ETRANSITÓRIAS ..................................................................................................... 424
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ............................................................................................... 42S
1.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos....................................................................................... 42S

SUMÁRIO 15
2. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO............................................................................................................................ 425
2.1. Da Intervenção.................................................................................................................................................... 425
3. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES....................................................................................................................... 426
3.1. Do Poder Legislativo......................................................................................................................................... 426
3.2. Das Funções Essenciais à Justiça .................................................................................................................. 426
3.2.1. Do Ministério Público ......................................................................................................................... 426
3.3. Da Politica Agrlcola e Fundiária e da Reforma Agrária ......................................................................... 426
3.4. Do Sistema Financeiro Nacional................................................................................................................... 427
4. DA ORDEM SOCIAL ..................................................................................................................................................... 427
4.1. Da Seguridade Social........................................................................................................................................ 427
4.2. Da Famflia, da Criança, do Adolescente e do Idoso............................................................................... 428
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS............................................................................................................................. 429
1 . 1 . Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade............................................................................... 429
1.2. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária................................................................................... 429
1 .2.1. Da Famflia Natural................................................................................................................................ 429
1 .2.2. Da Família Substituta.......................................................................................................................... 429
1.3. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer..................................................................... 432
2. DA PREVENÇÃO............................................................................................................................................................ 433
3. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO................................................................................................................................. 433
4. DA PRÁTICA DE ATO I NFRACIONAL...................................................................................................................... 433
4.1 . Das Medidas Socioeducativas....................................................................................................................... 433
4.1.2. Da Internação........................................................................................................................................ 434
4.2. Da Remissão......................................................................................................................................................... 434
S. DO ACESSO À JUSTIÇA.............................................................................................................................................. 434
5.1. Da Justiça da Infância e da Juventude....................................................................................................... 434
5.2. Dos Recursos........................................................................................................................................................ 436
5.3. Do Ministério Público ....................................................................................................................................... 436
5.4. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.............................................. 437
6. DOS CRIMES E DAS INFRAÇ0ES ADMI NISTRATIVAS..................................................................................... 437
6.1. Dos Crimes............................................................................................................................................................ 437
6.2. Das Infrações Administrativas ....................................................................................................................... 438
DIREITO DE TRANSITO
1 . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97)......................................................................................... 439
1.1. Crimes deTrânsito ............................................................................................................................................. 439
1.2. Infrações deTrânsito......................................................................................................................................... 441
1 .3. OutrosTemas....................................................................................................................................................... 441
2. LEI DO SEGURO DPVAT (LEI 6.194/ 74) ................................................................................................................ 442

DIREITO DO CONSUMIDOR
1. DOS DIREITOS DO CONSUMI DOR......................................................................................................................... 445
1 .1. Disposições Gerais............................................................................................................................................. 445
1 .2. Dos Direitos Básicos do Consumidor.......................................................................................................... 447
1 .3. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos...................... 448
1.3.1. Da Proteção à Saúde e Segurança ................................................................................................. 448
1.3.2. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço..................................................... 449
1.3.3. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço...................................................... 458
1.3.4. Da Decadência e da Prescrição ....................................................................................................... 461
1.3.5. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica ....................................................................... 463
1.4. Das Práticas Comerciais ................................................................................................................................... 463
1 .4.1. Da Publicidade...................................................................................................................................... 463
1.4.2. Das Práticas Abusivas ......................................................................................................................... 463
1 .4.3. Da Cobrança de Dívidas..................................................................................................................... 464
1 .4.4. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores............................................................. 464
1.5. Da Proteção Contratual.................................................................................................................................... 466
1 .5.1. Disposições Gerais............................................................................................................................... 466
1 .5.2. Das Cláusulas Abusivas...................................................................................................................... 467
1.6. Dos Contratos de Adesão................................................................................................................................ 469
1.7. Das Sanções Adm inistrativas......................................................................................................................... 469
2. DA DEFESA DO CONSUMI DOR EM JUIZO.......................................................................................................... 470
2.2. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos................................ 471
DIREITO DO TRABALHO
1. DIREITO MATERIAL DOTRABALHO....................................................................................................................... 475
1.1. Acidente doTrabalho....................................................................................................................................... 475
1.2. Contribuição Sindical........................................................................................................................................ 475
1.3. FGTS ........................................................................................................................................................................ 476
1 .4. Sindicatos.............................................................................................................................................................. 477
1 .5. Outros Temas....................................................................................................................................................... 477
2. DIREITO PROCESSUAL DOTRABALHO................................................................................................................ 478
2.1. Competên cia ....................................................................................................................................................... 478
2.2. OutrosTemas ....................................................................................................................................................... 483
DIREITO ECONOMICO
1. DIREITO DA CONCORRtNCIA.................................................................................................................................. 485
2. I NTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA..................................................................................................... 486
3. PRINCIPIOS DA ORDEM ECONOMICA ................................................................................................................. 486

SUMARIO 17
DIREITO EMPRESARIAL
1 . DA SOCIEDADE............................................................................................................................................................. 487
1 . 1 . Disposições Gerais............................................................................................................................................. 487
1.2. Da Sociedade Personificada........................................................................................................................... 488
1.2.1. Da Sociedade S imples........................................................................................................................ 488
1 .2.2. Da Sociedade Limitada ...................................................................................................................... 488
1 .2.3. Da Sociedade Anõnima ..................................................................................................................... 488
1 .2.4. Da Sociedade Cooperativa ............................................................................................................... 492
2. DO ESTABELECIMENTO ............................................................................................................................................. 492
3. DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES................................................................................................................. 492
3.1. Do Reg istro........................................................................................................................................................... 492
4. CONTRATOS MERCANTIS.......................................................................................................................................... 492
4.1 . Armazém Geral ................................................................................................................................................... 492
4.2. Alienação Fiduciária.......................................................................................................................................... 493
4.3. Arrendamento Mercantil................................................................................................................................. 494
4.4. Contratos Bancários.......................................................................................................................................... 497
4.5. Factoring ............................................................................................................................................................... 500
4.6. Concessão de Veículos Automotores (Lei6.729/79).............................................................................. 500
4.7. Representação Comercial ............................................................................................................................... 500
4.8. Outros Contratos Mercantis ........................................................................................................................... 501
S. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96).......................................................................................... 503
6. LEI DE INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇOES
FINANCEIRAS (LE16.024/74) .................................................................................................................................... 510
7. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FAL�NCIA (LEI 1 1 .101/0S) ................................ 510
7.1 . Falência.................................................................................................................................................................. 510
7.2. Recuperação Jud icial ........................................................................................................................................ 515
8. TfTULOS DE CR�DITOS............................................................................................................................................... 518
8.1 . D isposições Gerais............................................................................................................................................. 518
8.2. Protesto ................................................................................................................................................................. 518
8.3. Títulos de Crédito em Espécie ....................................................................................................................... 519
8.3.1. Cheque..................................................................................................................................................... 519
8.3.2. Cédula de Crédito ................................................................................................................................ 520
8.3.3. Dupl icata................................................................................................................................................. 521
8.3.4. Nota Promissória .................................................................................................................................. 522
DIREITO FINANCEIRO
1 . PRECATÓRIOS................................................................................................................................................................ 523
2. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS............................................................................................................ 525
3. TRIBUNAL DE CONTAS............................................................................................................................................... 525

DIREITO INTERNACIONAL
1. DIREITO DOSTRATADOS........................................................................................................................................... S27
2. DIREITOS HUMANOS.................................................................................................................................................. S27
3. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA............................................................................................. S27
4. RELAÇOES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES...................................................................................................... S30
S. SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI 6.81 S/80) ........................................................ S30
DIREITO PENAL
1 . DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL................................................................................................................................ S33
2. DO CRIME........................................................................................................................................................................ S33
3. DA IMPUTABILIDADE PENAL................................................................................................................................... S33
4. DO CONCURSO DE PESSOAS .................................................................................................................................. S33
S. DAS PENAS..................................................................................................................................................................... S34
S.1 . Das Espécies de Pena........................................................................................................................................ S34
S.1 .1. Das Penas Privativas de Liberdade ................................................................................................ S34
S.1 .2. Das Penas Restritivas de Direito...................................................................................................... S34
S.2. Da Aplicação da Pena ....................................................................................................................................... S3S
S.3. Do Livramento Condicional........................................................................................................................... S40
5.4. Dos Efeitos da Condenação............................................................................................................................ S40
6. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ......................................................................................................................... S41
7. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA........................................................................................................................... S43
7.1 . Dos Crimes contra a Vida................................................................................................................................. S43
7.2. Das Lesões Corporais........................................................................................................................................ S44
7.3. Dos Crimes contra a Honra............................................................................................................................. S44
7.4. Dos Crimes contra a Liberdade Individual................................................................................................ S4S
8. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO................................................................................................................ S4S
8.1 . Do Furto................................................................................................................................................................. S4S
9.2. Do Roubo e da E xtorsão.................................................................................................................................. S49
9.3. Da Usurpação, Do Dano................................................................................................................................... SS2
9.4. Da Apropriação Indébita ................................................................................................................................. SS2
9.S. Do Estelionato e Outras Fraudes .................................................................................................................. SS2
9.6. Da Receptação .................................................................................................................................................... SS4
9. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL...................................................................................... SS4
10. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ................................................................................................. SSS
1 1 . DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA.......................................................................................................................... SS7
12. Dos Crimes contra a Fé Pública................................................................................................................................ 557
12.1. Da Moeda Falsa................................................................................................................................................... SS7
12.2. Da Falsidade deTítulos e Outros Papéis Públicos.................................................................................. SS7
12.3. Da Falsidade Documental............................................................................................................................... SS7
1 2.4. De Outras Falsidades ........................................................................................................................................ SS9
1 3. Dos Crimes contra a Administração Pública ....................................................................................................... S60

SUMÁRIO 19
1 3.1. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral .................. 560
1 3.2. Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral....................................... 561
1 3.3. Dos Crimes contra a Administração da Justiça ....................................................................................... 563
14. Teoria e Princípios Penais........................................................................................................................................... 563
DIREITO PREVIDENCIARIO
1 . AÇOES PREVIDENCIÁRIAS ........................................................................................................................................ 565
2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL..................................................................................................... 566
2.1 . Contribuições Previdenciárias Gerais......................................................................................................... 566
2.2. PIS/Cofins.............................................................................................................................................................. 569
2.3. ResponsabilidadeTributária........................................................................................................................... 572
2.4. OutrosTemas....................................................................................................................................................... 573
3. BENEFICIÁRIOS (LEI 8.213/91)................................................................................................................................. 573
4. PRESTAÇOES EM GERAL (LEI 8.213/91) ............................................................................................................... 574
4.1 . Disposições Gerais............................................................................................................................................. 574
4.2. Aposentadoria Especial ................................................................................................................................... 576
4.3. Aposentadoria por Idade................................................................................................................................ 578
4.4. Aposentadoria porTempo de Serviço........................................................................................................ 579
4.5. Aposentadoria por Invalidez.......................................................................................................................... 580
4.6. Auxílio-acidente ................................................................................................................................................. 581
4.7. Auxílio-creche ..................................................................................................................................................... 582
4.8. Benefício Assistencial de Prestação Continuada.................................................................................... 582
4.9. Pensão por Morte............................................................................................................................................... 582
4.1O. Salário-maternidade......................................................................................................................................... 584
5. PREVID�NCIA COMPLEMENTAR (LC 1 09/01) .................................................................................................... 584
6. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS........................................................................ 588
7. SAÚDE............................................................................................................................................................................... 591
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.................................................................................................................... 593
1 .1 . Das Partes e dos Procuradores...................................................................................................................... 593
1.1.1. Da Capacidade Processual................................................................................................................ 593
1 .1 .2-A. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (Geral)................................... 593
1.1 .2-B. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores
(Honorários Advocatícios)............................................................................................. 594
1.1 .2-C. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (Honorários Periciais)...... 602
1 .1 .2-D. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (Custas) ................................ 603
1 . 1 .3. Dos Procuradores................................................................................................................................. 604
1.1 .4. Do Litisconsórcio e da Assistência ................................................................................................. 604
1 . 1 .5. Da Intervenção deTerceiros............................................................................................................. 607
1 .2. Do Ministério Público....................................................................................................................................... 608

1 .3. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça................................................................................ 609
1 .3.1 . Da Competência................................................................................................................................... 609
1 .3.2. Do Juiz, Dos Auxiliares da Justiça................................................................................................... 615
1 .4. Dos Atos Processuais ........................................................................................................................................ 616
1 .4.1. Dos Prazos............................................................................................................................................... 616
1 .4.2. Das Comunicações dos Atos............................................................................................................ 61 7
1 .4.3. Das Nulidades........................................................................................................................................ 621
1 .4.4. De Outros Atos Processuais.............................................................................................................. 621
1 .5. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo ..................................................................... 622
1 .5.1. Da Suspensão do Processo............................................................................................................... 622
1 .5.2. Da Extinção do Processo ................................................................................................................... 622
1 .6. Do Processo e do Procedimento .................................................................................................................. 623
1 .7. Do Procedimento Ordinário........................................................................................................................... 626
1.7.1 . Da Petição Inicial .................................................................................................................................. 626
1 .7.2. Da Resposta do Réu ............................................................................................................................ 626
1 .7.3. Da Revelia ............................................................................................................................................... 627
1 .7.4. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo..................................................................... 628
1 .7.5. Das Provas............................................................................................................................................... 628
1 .7.6-A. Da Sentença e da Coisa Julgada (Astreintes).......................................................... 632
1.7.6-B. Da Sentença e da Coisa Julgada (Remessa Necessária)...................................... 635
1.7.6-C. Da Sentença e da Coisa Julgada (OutrosTemas)................................................... 636
1 .7.7. Da Liquidação de Sentença.............................................................................................................. 640
1 .7.8. Do Cumprimento da Sentença ....................................................................................................... 641
1 .8. Do Processo nosTribunais.............................................................................................................................. 645
1 .8.1. Da Uniformização de Jurisprudência............................................................................................ 645
1 .8.2. Da Declaração de Inconstitucionalidade..................................................................................... 645
1 .8.3. Da Ação Rescisória............................................................................................................................... 645
1 .9. Dos Recursos........................................................................................................................................................ 648
1 .9.1-A. Das Disposições Gerais (Concessão de Efeito Suspensivo)................................ 648
1 .9.1 -8. Das Disposições Gerais (Legitimidade Recursal) ................................................... 649
1 .9.1 -C. Das Disposições Gerais (Prazos) .................................................................................. 650
1 .9.1-D. Das Disposições Gerais (Preparo)................................................................................ 651
1 .9.1-E. Das Disposições Gerais (Tempestividade)............................................................... 652
1 .9.1-F. Das Disposições Gerais (OutrosTemas) .................................................................... 653
1 .9.2. Da Apelação........................................................................................................................................... 655
1 .9.3. Do Agravo............................................................................................................................................... 657
1 .9.4. Dos Embargos Infringentes.............................................................................................................. 661
1 .9.5. Dos Embargos de Declaração.......................................................................................................... 663
1.9.6-A. Dos Recursos para o STF e o STJ (Geral).................................................................... 666
1.9.6-B. Dos Recursos para o STF e o STJ (Embargos de Divergência)........................... 667
1 .9.6-C. Dos Recursos para o STF e o STJ (Recurso Especial)............................................. 668
1 .9.6-D. Dos Recursos para o STF e o STJ (Recurso Extraordinário)................................. 673

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