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Portuguese  Public Administration
Some curiosities Founding of the Portuguese State: 1139 (12 th  century) Founding of the Republic  – 1910 Political System : Democratic Republic ruled by a  Constitution Population  - 10,536 thousand (2004) Active population  - 5,523 thousand (2004) Gross Domestic Product per capita  - 12,817 Eur (2004)
[object Object],[object Object],Portuguese state main functions
Organs of the portuguese State ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Constitutional System State organ Rule Power President of the Republic Represents the Portuguese Republic Supervise the institutions  Parliament represents the Portuguese citizens Legislative Power Government elected to make public policies Political-administrative Power Courts of Law administer justice in the name of the people Judicial Power Local authorities elected by local citizens to make local public policies in the interest of that territorial area Local Power
Fonte: OCDE, 2003 ENHANCING THE COST EFFECTIVENESS OF PUBLIC SPENDING
Administrative  Organisation
The State, the Administration and the citizens
Public Administration Principles Art. 266º CRP: Public Administration promotes the public interest observing the law in respect for some principles
Public Administration principles ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],The State, the Administration and the citizens (Law nº4/2004 alterada pelo DL 105/2007) (Law nº3/2004 alterada pelo DL 105/2007)
Public Administration internal Reforms (2005-2008) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Public Administration new services ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Public Administration new services
Public Administration new services
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Public Administration new services
Public Administration new services
Links Constitution of the Portuguese Republic  http://www.portugal.gov.pt/Portal/EN/Portugal/Sistema_Politico/Constituicao/ Government site http://www.portugal.gov.pt/Portal/EN The President of the Republic http://www.presidenciarepublica.pt   Assembly of the Republic (Parliament) http://www.parlamento.pt/ingles/index.html Courts  http://www.stj.pt/?newlang=uk http://www.tribunalconstitucional.pt/ https://www.tcontas.pt/en/english.shtm http://www.sta.mj.pt/ http://www.trl.pt/ Republic Diary (law repository) http://www.digesto.gov.pt/ Statistics http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_main&xlang=en Citizens portal Enterprises Portal http://www.portaldocidadao.pt http://www.portaldaempresa.pt/cve/pt Public reform Good Practices http://www.rcc.gov.pt/pt-PT/Directorio/ContentDetail.aspx http://www.ama.pt/ Translation http://www.google.pt/language_tools?hl=pt-PT

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The Portuguese Public Administration Organization, David Ferraz

  • 1. Portuguese Public Administration
  • 2. Some curiosities Founding of the Portuguese State: 1139 (12 th century) Founding of the Republic – 1910 Political System : Democratic Republic ruled by a Constitution Population - 10,536 thousand (2004) Active population - 5,523 thousand (2004) Gross Domestic Product per capita - 12,817 Eur (2004)
  • 3.
  • 4.
  • 5. Constitutional System State organ Rule Power President of the Republic Represents the Portuguese Republic Supervise the institutions Parliament represents the Portuguese citizens Legislative Power Government elected to make public policies Political-administrative Power Courts of Law administer justice in the name of the people Judicial Power Local authorities elected by local citizens to make local public policies in the interest of that territorial area Local Power
  • 6. Fonte: OCDE, 2003 ENHANCING THE COST EFFECTIVENESS OF PUBLIC SPENDING
  • 8. The State, the Administration and the citizens
  • 9. Public Administration Principles Art. 266º CRP: Public Administration promotes the public interest observing the law in respect for some principles
  • 10.
  • 11.
  • 12.
  • 13.
  • 19. Links Constitution of the Portuguese Republic http://www.portugal.gov.pt/Portal/EN/Portugal/Sistema_Politico/Constituicao/ Government site http://www.portugal.gov.pt/Portal/EN The President of the Republic http://www.presidenciarepublica.pt Assembly of the Republic (Parliament) http://www.parlamento.pt/ingles/index.html Courts http://www.stj.pt/?newlang=uk http://www.tribunalconstitucional.pt/ https://www.tcontas.pt/en/english.shtm http://www.sta.mj.pt/ http://www.trl.pt/ Republic Diary (law repository) http://www.digesto.gov.pt/ Statistics http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_main&xlang=en Citizens portal Enterprises Portal http://www.portaldocidadao.pt http://www.portaldaempresa.pt/cve/pt Public reform Good Practices http://www.rcc.gov.pt/pt-PT/Directorio/ContentDetail.aspx http://www.ama.pt/ Translation http://www.google.pt/language_tools?hl=pt-PT