Este caderno que trata da temática do financiamento da educação básica no Brasil, busca contribuir com os Conselhos Escolares, analisando o papel do financiamento da educação no tocante à garantia do direito à educação e visando fortalecer as ações dos movimentos e órgãos colegiados, como os Conselhos Escolares, frente à temática.

2. A educação é um direito social assegurado na Constituição Brasileira de 1988. A educação é um dever do Estado determinado pela Constituição Brasileira de 1988. A educação dentro dos padrões de qualidade é um princípio constitucional e, portanto, deve ser garantido pelo Estado

4. Fundef – 15% dos recursos vinculados – com vigência de 1996 a 2006. Fundeb – 20% dos recursos vinculados – com vigência de 2007 a 2020.

5. Fundo de Participação dos Estados (FPE) Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp) Desoneração de Exportações (Lei Complementar nº 87/96)

6. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD Imposto sobre Propriedade Veículos Automotores – IPVA Quota Parte de 50% do Imposto Territorial Rural devida aos Municípios – ITR Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas Complementação da União

7. Mínimo de 60% para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica O restante dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

9. O que é? contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública De onde vem? De 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais Quem arrecada, fiscaliza e cobra? Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF) Quais são os contribuintes? as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tal qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, sociedade de economia mista, empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, nos termos do § 2º, art. 173 da Constituição

10. 90% dos Recursos do salário-educação Os 10% restantes do montante da arrecadação do salário-educação são aplicados pelo FNDE em programas, projetos e ações voltados para a universalização da educação básica.

12. Ausência de um efetivo regime de colaboração entre os entes federados Indefinição do valor Custo-Aluno-Qualidade - CAQ A DRU- Desvinculação dos Recursos da União Ausência de uma política efetiva de financiamento da educação no Brasil, contemplando os diversos níveis e modalidades

13. Regulamentação do regime de colaboração Definição do valor Custo-Aluno-Qualidade - CAQ Queda imediata da DRU - Desvinculação dos Recursos da União Aumento dos recursos vinculados para a a educação (União, de 18% para 20%; Estados e municípios, de 25% para 30%)

14. Controle Social

15. Participação Cidadã Proposições de aplicação de recursos Acompanhamento dos gastos com recursos públicos Tomada de decisões conscientes